Viver em Condomínio – por @duarte_ac
Pergunta recorrente em nosso escritório, tanto por síndicos quanto por moradores de condomínios é sobre a necessidade da obtenção da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) subscrita por engenheiro, ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) subscrito por um arquiteto para realização de obras nos apartamentos, ou mesmo nas áreas comuns dos condomínios.
A resposta é, depende. Sim, depende do tipo de obra a ser realizado. A NBR 16.280 de 2015, que é uma norma elaborada pelo Comitê Brasileiro de Construção Civil, e publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), tem por escopo tratar de reformas nas edificações, prevê que a responsabilidade pelo conteúdo da documentação da reforma e a execução da obra é do morador ou proprietário da unidade em reforma.
No entanto, o síndico é o responsável por cobrar e verificar toda a documentação, qual seja, plano de reforma detalhado e ART ou RRT de igual forma detalhada e assinado por profissional qualificado.
Quanto a obras que dependem da ART ou RRT, podemos elencar, entre outras: alterações estruturais, trocas de piso, quebra de paredes, envidraçamento de sacadas, reparos que demandem o emprego de ferramentas de impacto, alterações nas instalações elétricas. Algumas obras que não necessariamente necessitam da ART ou RRT, podemos elencar: pintura de paredes, tetos, portas e janelas, instalação de redes de proteção, instalação de carpetes ou de pisos plásticos, pequenos reparos elétricos ou hidráulicos que não demandem o emprego de ferramentas de impacto e não afetem a estrutura do edifício.
Caso seja identificado que a obra não está obedecendo o que foi previsto no plano de obras, o síndico deve solicitar imediata paralização da reforma e ajustes na documentação além de nova análise por parte do condomínio, enviando uma notificação ao morador, ou ainda, ingressando com uma ação judicial com pedido de paralização da obra. Para isso consulte sempre seu departamento jurídico.