O Código de Trânsito Brasileiro se aplica nas áreas comuns do condomínio?
Nas áreas comuns dos condomínios, quer sejam ruas internas, praças, áreas de estacionamento, aplica-se, além da Convenção do Condomínio, do Regulamento Interno, a Lei 9.503,97, conhecida como Código Brasileiro de Trânsito, que no parágrafo único do artigo 2º assim prevê: “Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, […]